Decreto-lei 35539, de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 60/1946, Série I de 1946-03-21.
- Data: 1946-03-21
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Sumário
Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto n.º 31190, de 25 de Março de 1941 - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297585.dre.pdf .
Aviso
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