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Decreto-lei 35539, de 21 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 60/1946, Série I de 1946-03-21.
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Sumário

Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto n.º 31190, de 25 de Março de 1941 - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297585.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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