1946-03-16 - Decreto-Lei 35533 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite ao Governo promover, em colaboração com a Câmara Municipal da Covilhã, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, na cidade da Covilhã - Faculta à mesma Câmara a realização de um empréstimo no montante de 50 por cento do custo da ampliação e dota o Fundo de casas económicas com a importância que lhe permita suportar os restantes 50 por cento.

1946-03-16 - Decreto 35534 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede pelo prazo de dois anos a isenção de direitos na importação da maquinaria destinada à fábrica de amidos, dextrinas, glucoses e derivados que a Sociedade de Amidos de Angola, Limitada, foi autorizada, pelo governo geral da colónia de Angola, a instalar em Nova Lisboa