Decreto-lei 35533, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 56/1946, Série I de 1946-03-16.
- Data: 1946-03-16
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Sumário
Permite ao Governo promover, em colaboração com a Câmara Municipal da Covilhã, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, na cidade da Covilhã - Faculta à mesma Câmara a realização de um empréstimo no montante de 50 por cento do custo da ampliação e dota o Fundo de casas económicas com a importância que lhe permita suportar os restantes 50 por cento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297582.dre.pdf .
Aviso
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