1946-02-05 - Decreto-Lei 35487 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho, com vários lugares, todos destinados ao distrito do Funchal.

1946-02-05 - Decreto-Lei 35488 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Chaves diversos prédios adquiridos em tempos pelo Estado para no local se construir o novo edifício do Liceu Fernão de Magalhães.

1946-02-05 - Decreto 35489 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite aos bacharéis em Direito segundo o decreto n.º 16044 obter o grau de licenciado em Ciências Jurídicas ou em Ciências Político-Económicas mediante aprovação em exame constituído exclusivamente por provas orais das disciplinas a que sejam obrigados os alunos que frequentem os cursos complementares de Ciências Jurídicas ou de Ciências Político-Económicas organizados nos termos daquele decreto