Decreto-lei 35488, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 26/1946, Série I de 1946-02-05.
- Data: 1946-02-05
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Chaves diversos prédios adquiridos em tempos pelo Estado para no local se construir o novo edifício do Liceu Fernão de Magalhães.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297571.dre.pdf .
Aviso
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