1946-02-28 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República - Secretaria

Ratifica o decreto-lei n.º 35427

1946-02-28 - Decreto 35515 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio constituído por uma casa em ruínas e terreno anexo na freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, destinados à construção do novo edifício para o posto da guarda fiscal de Burgau

1946-02-28 - Decreto 35516 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos pelo serviço prestado em 1945 na liquidação do imposto sobre lucros extraordinários de guerra

1946-02-28 - Portaria 11277 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Anula a portaria n.º 11080, que aprova e manda pôr em execução, a título provisório durante dois anos, o regulamento geral do serviço do exército

1946-02-28 - Portaria 11278 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia a Legação de Portugal em Lima para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação

1946-02-28 - Portaria 11279 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 242.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné do ano de 1945

1946-02-28 - Portaria 11280 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado aos trabalhos da missão hidrográfica de Cabo Verde