Resolução da Assembleia Nacional , de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência da República - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 44/1946, Série I de 1946-02-28.
- Data: 1946-02-28
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Sumário
Ratifica o decreto-lei n.º 35427
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389291.dre.pdf .
Aviso
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