1946-02-21 - Decreto 35509 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Março de 1946 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

1946-02-21 - Decreto-Lei 35510 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que a tabela III de abonos ao pessoal do serviço de viagens da rede de ambulâncias postais, anexa ao decreto-lei n.º 29225, de 07 de Dezembro de 1938, seja substituída pela que for aprovada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sobre proposta da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e ouvido o Ministro das Finanças - Autoriza o Ministro, mediante proposta do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones, a modificar a dotação de pessoal da mesma rede, sem d (...)