Decreto 35509, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 38/1946, Série I de 1946-02-21.
- Data: 1946-02-21
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Sumário
Prorroga até 31 de Março de 1946 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389283.dre.pdf .
Aviso
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