1946-12-06 - Decreto 36013 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores

1946-12-06 - Portaria 11611 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Ancião

1946-12-06 - Decreto 36014 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Determina que fique sem efeito a autorização concedida à colónia de Moçambique pelo artigo 1º do Decreto nº 30701, de 28 de Agosto de 1940, para cunhagem de moeda metálica de 10$ e 5$. Eleva o montante das espécies monetárias de $20 e $10, cuja emissão foi autorizada pelo referido decreto.

1946-12-06 - Decreto-Lei 36015 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao inspector superior das bibliotecas e arquivos e aos directores da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, enquanto não forem reorganizados os quadros do pessoal dos referidos estabelecimentos, contratar, com carácter eventual por força das dotações para o efeito especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado, o pessoal técnico, administrativo e menor, indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços.

1946-12-06 - Decreto 36016 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza os conselhos administrativos dos Liceus Rodrigues Lobo, em Leiria, e Carolina Michaëlis a efectuarem pagamentos, respectivamente a um professor e a uma companhia de seguros

1946-12-06 - Decreto 36017 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de várias quantias respeitantes a encargos contraídos pelo Teatro Nacional de S. Carlos durante os anos de 1944 e 1945

1946-12-06 - Decreto-Lei 36018 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Insere várias disposições sobre o plantio da vinha.

1946-12-06 - Portaria 11612 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de amido, glucose, dextrinas e féculas