1946-12-28 - Portaria 11650 - Presidência do Conselho - Secretariado da Aeronáutica Civil

Aprova o plano de uniformes, emblemas e distintivos para uso do pessoal navegante e dos serviços terrestres do Secretariado da Aeronáutica Civil

1946-12-28 - Lei 2019 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1947, os impostos e demais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1946-12-28 - Decreto-Lei 36065 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Revoga o Decreto-Lei n.º 32291 de 28 de Setembro de 1942, que torna aplicável ao trânsito internacional de ouro em barra ou amoedado, no continente e ilhas adjacentes, o disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 32078 de 28 de Setembro de 1942.

1946-12-28 - Decreto 36066 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Dissolve os actuais corpos gerentes da Sociedade Cruz Vermelha Portuguesa, substituindo os por uma comissão administrativa de livre escolha do Ministro

1946-12-28 - Portaria 11651 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que a canhoneira Ibo passe a ser classificada navio hidrográfico e fixa a respectiva lotação

1946-12-28 - Portaria 11652 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa em 2000 o número de automóveis-taxímetros atribuídos à cidade de Lisboa - Insere disposições relativas ao averbamento de viaturas destinadas ao referido serviço

1946-12-28 - Portaria 11653 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a transferência para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses das concessões outorgadas a várias empresas ferroviárias e a rescisão do traspasse da exploração da linha do Vale do Tâmega, feito por aquela Companhia à Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal

1946-12-28 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

2.º Orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1946-12-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério