1946-11-04 - Decreto-Lei 35931 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os anteplanos de urbanização aprovados pelo Ministro sobre parecer do Conselho Superior de Obras Públicas sejam obrigatòriamente respeitados em todas as edificações, reedificações ou transformações de prédios e no traçado de novos arruamentos nas áreas das sedes de concelho e demais localidades ou zonas por eles abrangidos, sendo-lhes aplicáveis as disposições do artigo 29.º do decreto-lei n.º 33921, de 05 de Setembro de 1944, e do artigo 61.º do Código Administrativo.

1946-11-04 - Decreto 35932 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações no quartel de artilharia de costa (Trafaria)

1946-11-04 - Decreto-Lei 35933 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que o número de gratificações a abonar, nos termos da tabela I anexa ao decreto-lei n.º 29225, de 07 de Dezembro de 1938, aos fiscais da posta, primeiras-telefonistas investidas na função de vigilantes e carteiros de Lisboa e Porto investidos de funções de divisores seja fixado em despacho minesterial, dado sobre proposta do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones.

1946-11-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério