1946-10-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria

Despacho do Presidente do Conselho determinando que seja anulada, por ter saído com inexactidão, a portaria n.º 11486, publicada pelo Ministério das Colónias

1946-10-09 - Portaria 11509 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35612, que estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600

1946-10-09 - Portaria 11510 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova as tabelas de preços dos trabalhos para o público realizados no Laboratório Nobre, da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

1946-10-09 - Decreto-Lei 35898 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Permite ao Ministro da Educação Nacional, sempre que as circunstâncias o exigirem, sobre proposta dos respectivos reitores, autorizar os professores em exercício nos liceus das ilhas adjacentes a prestarem até nove horas de serviço semanal além das que lhes estão fixadas pela legislação em vigor.