1946-10-17 - Decreto 35908 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar por utilidade pública duas parcelas de terreno para a construção do novo edifício da cadeia comarcã de Odemira

1946-10-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à declaração que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Economia, inserta no Diário do Governo n.º 203, de 7 de Setembro último

1946-10-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que o imposto complementar a considerar para o efeito do artigo 8.º do decreto-lei n.º 35886 é o que resulta dos rendimentos referidos no artigo 1.º e seu parágrafo do decreto-lei n.º 35594 e artigo 3.º e § único do regulamento aprovado pelo decreto n.º 35595, quando tais rendimentos, deduzidos das isenções legais, sejam superiores ao limite previsto no n.º 1.º do artigo 2.º e n.º 1.º do artigo 4.º, respectivamente, desses diplomas

1946-10-17 - Decreto 35909 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como imóveis de interesse público os marcos graníticos situados nos locais indicados neste diploma e que serviram para demarcar, em 1757, a zona de produção de vinhos generosos do Douro, colocada sob a jurisdição da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro