1946-01-30 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Altera o quadro do pessoal contratado da Cadeia Penitenciária de Lisboa

1946-01-30 - Decreto-Lei 35478 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro, ouvidos os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e da Economia, enquanto prevalecer a actual carência de cimento nacional para as necessidades do País, autorizar, por simples despacho, a isenção de direitos aduaneiros para a importação de cimento destinado a obras de interesse público.

1946-01-30 - Portaria 11254 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Anula, na colónia de Cabo Verde, o encargo das despesas com a deslocação dos infractores para a sede do tribunal, estabelecido na alínea a) da portaria n.º 9980

1946-01-30 - Portaria 11255 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço de verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

1946-01-30 - Portaria 11256 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 8) do artigo 1045.º, capitulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola para 1945

1946-01-30 - Decreto-Lei 35479 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Janeiro de 1947 o prazo para o pagamento voluntário das multas impostas em consequência de autos levantados em 1945 aos proprietários de produtores directos, a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33544, de 21 de Fevereiro de 1944 (plantações de vinhas).