1946-01-14 - Decreto 35449 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Inclue num quadro único todo o pessoal indispensável ao funcionamento dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes da colónia de Angola

1946-01-14 - Portaria 11239 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 3.ª Repartição

Determina que na referência aos crimes previstos pelo decreto n.º 23203, feita pelo artigo 1.º do decreto n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado, se considere incluído nas colónias o do artigo 8.º do decreto n.º 25292

1946-01-14 - Decreto 35450 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Mantém em vigor durante o ano de 1946 as disposições dos artigos 32.º do decreto n.º 34178 e 6.º do decreto n.º 34657, que concedem isenção de direitos para o cimento importado na colónia de Angola e em algumas zonas da colónia de Moçambique