1945-08-07 - Decreto-Lei 34819 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que a importância de 500000$00 entregue pela Senhora Dona Amélia de França e de Bragança fique consignada à construção de um pavilhão no Sanatório de D. Manuel II, ao qual será dado o nome de «Rainha Dona Amélia».

1945-08-07 - Decreto-Lei 34820 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas de importação e exportação, aprovadas pelo Decreto 17823 de 31 de Dezembro de 1929 e republicadas pelo decreto n.º 28670 de 18 de Maio de 1938.

1945-08-07 - Decreto-Lei 34821 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Determina que as importâncias recebidas do pessoal embarcado nos navios da armada como reembôlso do valor das rações da caldeira ou dos géneros fornecidos aos seus ranchos não estejam sujeitas ao preceituado nos artigos 2.º do decreto n.º 14908 de 18 de Janeiro de 1928 e 5.º do decreto-lei n.º 25299 de 6 de Maio de 1935 e continuem a ser utilizadas, exclusivamente, em despesas com rações.

1945-08-07 - Decreto-Lei 34822 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torn aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 34391 de 25 de Janeiro de 1945 à dotação anualmente inscrita no orçamento do Ministério para subsídio das obras de abastecimento de água das sedes de concelho.

1945-08-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 4) do artigo 1.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa