1945-08-20 - Decreto 34842 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o material do Gabinete do Ministro

1945-08-20 - Decreto 34843 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 234.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério e transfere uma verba dentro do mesmo capítulo para igual efeito

1945-08-20 - Decreto-Lei 34844 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar destinado à montagem de uma fábrica de tubos de aço, desde que o referido material não possa ser económicamente adquirido na indústria nacional dentro do prazo necessário.

1945-08-20 - Decreto-Lei 34845 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar para estabelecimento de uma fábrica destinada à construção e montagem de máquinas de costura, desde que o referido material não possa ser económicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário.

1945-08-20 - Decreto 34846 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir um número novo no artigo 130.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-08-20 - Decreto 34847 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 4) do artigo 14.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1945-08-20 - Decreto 34848 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 30.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-08-20 - Portaria 11068 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola em vigor

1945-08-20 - Decreto 34849 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à observação aposta à dotação do n.º 1) do artigo 137.º do orçamento do Ministério

1945-08-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério