1945-08-02 - Decreto 34806 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitui a tabela anexa ao Decreto n.º 34372, de 9 de Janeiro de 1945, que estabelece as ajudas de custo a abonar diariamente aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados e aos funcionários civis do Ministério e regula a sua concessão - Fixa para o presente ano a importância da ajuda de custo para as praças do grupo B.

1945-08-02 - Portaria 11049 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Determina que seja criado o cargo de sub-chefe do estado maior da Fôrça Naval da Metrópole, para exercer as funções de chefe do estado maior da fôrça destacada em exercícios pelo tempo que estes durarem

1945-08-02 - Decreto-Lei 34807 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna extensivas às sedes de concelho das ilhas adjacentes as disposições do decreto-lei n.º 33863 de 15 de Agosto de 1944, que manda o Governo promover a realização dos estudos e obras necessários para que todas as sedes de concelho do continente fiquem convenientemente dotadas de água potável até ao fim do ano de 1954.

1945-08-02 - Decreto 34808 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica da alínea a) do n.º 1) do artigo 569.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1945-08-02 - Portaria 11050 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Torna obrigatório o combate contra as cochonilhas graves que atacam as árvores de fruto no concelho de Portimão

1945-08-02 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério