1945-08-01 - Decreto 34803 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1945-08-01 - Portaria 11047 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal dos tribunais cíveis da comarca do Pôrto

1945-08-01 - Portaria 11048 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva à categoria de delegação de 3.ª classe o actual pôsto de despacho da Vila do Pôrto, dependente da Alfândega de Ponta Delgada

1945-08-01 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Transfere uma verba da alínea b) para a alínea c) do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1945-08-01 - Decreto-Lei 34804 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Determina que a verba inscrita no n.º 5) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consignada a subsídio do Consulado de 4 ª classe em Toulouse, seja aplicada no corrente ano económico a subsidiar o Consulado de 4.ª classe em Bayonne - Atribui, até ao final do corrente ano, um subsídio mensal ao Consulado em Amsterdão.

1945-08-01 - Decreto-Lei 34805 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Aumenta em 2$00 a importância referida no artigo 1.º do decreto n.º 16382 de 16 de Janeiro de 1929.