1945-07-02 - Decreto 34711 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer a funcionários aduaneiros aposentados a compensação de emolumentos

1945-07-02 - Decreto 34712 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1945-07-02 - Decreto 34713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

1945-07-02 - Decreto 34714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

1945-07-02 - Decreto 34715 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de serem inscritas duas verbas no capítulo 13.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro - Dá nova redacção ao n.º 4) do artigo 3.º do referido orçamento

1945-07-02 - Decreto 34716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 2) do artigo 179.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

1945-07-02 - Decreto 34717 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 54.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1945-07-02 - Portaria 11011 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue nas classes X e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) as categorias de secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda (o actual) e ajudante do secretário da mesma Procuradoria

1945-07-02 - Portaria 11012 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licença e passagens) a categoria de ajudante do secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda

1945-07-02 - Portaria 11013 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Manda incluir na tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) diversas categorias pertencentes ao quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola