1945-06-12 - Decreto 34661 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria, nos termos do artigo 17.º do decreto-lei n.º 28676, a secretaria notarial de Santo Tirso

1945-06-12 - Decreto 34662 - Ministérios das Finanças e das Colónias

Insere disposições relativas aos bens mobiliários e imobiliários adquiridos pelas colónias em território metropolitano, por título gratuito ou oneroso

1945-06-12 - Portaria 10988 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar nas colónias, com algumas alterações, para nas mesmas ter execução, a lei n.º 2000, que estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança

1945-06-12 - Portaria 10989 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal, exceptuada a matéria respeitante aos artigos 133.º, 134.º e 137.º, § único, do referido Código Penal e observadas várias modificações

1945-06-12 - Decreto 34663 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais

1945-06-12 - Portaria 10990 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda publicar e pôr em vigor nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique, Estado da Índia e Macau o decreto-lei n.º 31279, que insere disposições relativas à apresentação de estudantes a exames liceais

1945-06-12 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração à portaria n.º 10973, que estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos dos artigos 699.º e 700.º do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730, o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros