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Portaria 10988, de 12 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 129/1945, Série I de 1945-06-12.
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Sumário

Manda publicar nas colónias, com algumas alterações, para nas mesmas ter execução, a lei n.º 2000, que estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387820.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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