Portaria 10988, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 129/1945, Série I de 1945-06-12.
- Data: 1945-06-12
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Sumário
Manda publicar nas colónias, com algumas alterações, para nas mesmas ter execução, a lei n.º 2000, que estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387820.dre.pdf .
Aviso
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