1945-05-28 - Decreto-Lei 34632 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que fiquem sujeitos a declaração os bens designados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34600 de 14 de Maio de 1945.

1945-05-28 - Decreto 34633 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Cria em Moçambique um Fundo de crédito rural exclusivamente destinado à concessão de empréstimos aos agricultores indígenas, nas condições estabelecidas pelo diploma legislativo da colónia n.º 919, de 5 de Agosto de 1944

1945-05-28 - Decreto 34634 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Promulga o regulamento do condicionamento da indústria de fabrico e comércio de vinagres