1945-05-18 - Decreto 34613 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à instalação do Museu de Arte Popular

1945-05-18 - Decreto-Lei 34614 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Atribue a todos os servidores das juntas gerais dos distritos autónomos, quer na efectividade do serviço quer nas situações de aposentação e aguardando aposentação, o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004 de 27 de Fevereiro de 1945, nas condições reguladas, na parte aplicável, pelo decreto n.º 34430 de 6 de Março de 1945.

1945-05-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria

Declaração ao decreto n.º 34387, que autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da colónia de Moçambique a renovar os contratos de mútuo celebrados ao abrigo dos diplomas legislativos da mesma colónia n.º 8, de 27 de Agosto de 1927, e n.º 79, de 21 de Julho de 1928, realizados até ao fim do ano de 1938

1945-05-18 - Decreto 34615 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do edifício da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

1945-05-18 - Portaria 10958 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba destinada a subsídios de viagem e de demora em portos de escala inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

1945-05-18 - Portaria 10959 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 5) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

1945-05-18 - Decreto-Lei 34616 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Permite que aos professores do ensino liceal, bem como aos médicos escolares em serviço nos liceus, possa, por despacho ministerial, ser reduzido o serviço obrigatório quando nomeados delegados provinciais ou subdelegados regionais da Mocidade Portuguesa ou da Mocidade Portuguesa Feminina.

1945-05-18 - Decreto-Lei 34617 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Cria, na dependência do Ministério, o Serviço de Requisição de Lenhas, com carácter transitório, funcionamento autónomo e autonomia administrativa e financeira, através do qual se efectuarão as requisições de lenhas e madeiras e para onde transitarão as atribuïções conferidas ao Grémio dos Exportadores de Madeiras pelo decreto-lei n.º 32271 de 19 de Setembro de 1942.

1945-05-18 - Portaria 10960 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Regula as transacções sôbre estanho, o abastecimento do mercado interno dêste metal e a sua exportação