1945-05-17 - Decreto-Lei 34612 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá nova redacção aos §§ 4.º e 6.º do artigo 67.º do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899, já modificados pelo artigo 2.º do decreto n.º 13729 de 4 de Junho de 1927 - Insere varias disposições relativas à louvação em processos de imposto sobre sucessões e doações e de sisa.

1945-05-17 - Portaria 10957 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Determina que as verbas da contribïção industrial, grupo C, e imposto complementar constantes do § 1.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 30690 passem a ser, respectivamente, de 3,78 e 0,44 por cento

1945-05-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa