Decreto-lei 34612, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1945, Série I de 1945-05-17.
- Data: 1945-05-17
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Sumário
Dá nova redacção aos §§ 4.º e 6.º do artigo 67.º do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899, já modificados pelo artigo 2.º do decreto n.º 13729 de 4 de Junho de 1927 - Insere varias disposições relativas à louvação em processos de imposto sobre sucessões e doações e de sisa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297405.dre.pdf .
Aviso
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