1945-04-07 - Decreto 34488 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 659.º, capítulo 27.º, do orçamento do Ministério

1945-04-07 - Decreto-Lei 34489 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que os oficiais e sargentos embarcados nos submersíveis paguem, por desconto nos seus vencimentos, a importância do custo das rações que, nos termos das respectivas tabelas, lhes forem fornecidas pelo Estado, devendo porém a ração de immersão ser paga pelo mesmo preço que tiver a ração de superfície.

1945-04-07 - Portaria 10918 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha

Dá nova redacção ao n.º III da portaria n.º 10607, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33252 e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado por êste decreto

1945-04-07 - Decreto 34490 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba em novo capítulo e artigo do orçamento do Ministério