Portaria 10918, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 74/1945, Série I de 1945-04-07.
- Data: 1945-04-07
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º III da portaria n.º 10607, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33252 e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado por êste decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387596.dre.pdf .
Aviso
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