1945-03-07 - Decreto 34433 - Presidência da República - Secretaria

Confirma no exercício das funções de Sub-Secretário de Estado da Guerra o tenente-coronel do corpo do estado maior Manuel Gomes de Araújo

1945-03-07 - Decreto-Lei 34434 - Presidência do Conselho

Determina que o lugar de Sub-Secretário de Estado da Guerra, seja provido sempre que o Ministro o julgue conveniente, mesmo que a respectiva pasta não seja acumulada com a gerência de outra ou com a Presidência do Conselho. Confirma para todos os efeitos os actos praticados pelo actual Sub-secretário de Estado da Guerra no desempenho das funções que lhe tenham sido confiadas.

1945-03-07 - Decreto 34435 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Promulga várias disposições relativas a mercadorias importadas pela via marítima na colónia de Angola - Insere uma rubrica no índice remissivo da pauta de importação referente a fio ou cabo de cairo para rêdes e armações de pesca - Autoriza o governador da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras a vários artigos