Decreto 34435, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1945, Série I de 1945-03-07.
- Data: 1945-03-07
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Sumário
Promulga várias disposições relativas a mercadorias importadas pela via marítima na colónia de Angola - Insere uma rubrica no índice remissivo da pauta de importação referente a fio ou cabo de cairo para rêdes e armações de pesca - Autoriza o governador da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras a vários artigos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387531.dre.pdf .
Aviso
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