1945-03-22 - Decreto-Lei 34455 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Torna nulos os negócios jurídicos que tenham por objecto coisas móveis importadas no País e das quais, tenham sido comprovadamente esbulhados, por actos de ocupação militar e confisco, os que, à face da legislação vigente nos respectivos territórios, à data da declaração de guerra, deviam considerar-se seus legítimos proprietários.

1945-03-22 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que a taxa do artigo 30-A da pauta de exportação, referente a estanho e volfrâmio, seja fixada em 1$41 por quilograma

1945-03-22 - Decreto-Lei 34456 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Introduz alterações ao Decreto Lei 31975, de 20 de Abril de 1942, que permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos de cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa.

1945-03-22 - Decreto 34457 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais