1945-02-28 - Decreto-Lei 34423 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Permite que possam, excepcionalmente, ser considerados como óleos brutos, para os efeitos da colecta que lhe foi fixada, nos termos do decreto-lei n.º 21950 de 07 de dezembro de 1932, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal, tiver importado durante o ano de 1944.

1945-02-28 - Portaria 10880 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que continue suspensa a realização de exames para condutores de veículos automóveis, com excepção, porém, dos exames que se destinem à obtenção do averbamento a que se refere o artigo 60.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499, e da carta de condutores de motociclos e de automóveis ligeiros para o transporte de passageiros em serviço não remunerado e promulga várias disposições relativas à obtenção da carta de condução de veículos automóv (...)

1945-02-28 - Portaria 10881 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Regula o averbamento de veículos automóveis para serviço de aluguer - Revoga as portarias n.os 10059 e 10266