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  • Tem documento Em vigor 1945-02-23 - Decreto 34419 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal

    Regula o abono diário de uma ajuda de custo ao pessoal da guarda fiscal quando deslocado da sua residência oficial por motivo de serviço público

  • Tem documento Em vigor 1945-02-23 - Portaria 10876 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita no n.º 38) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola para o ano de 1944

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