1945-12-29 - Decreto-Lei 35410 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece as condições indispensáveis para assegurar a máxima regularidade à operação de recolha de contribuições destinada às instituições de previdência e de abono de família.

1945-12-29 - Decreto-Lei 35411 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações nos quadros do pessoal vitalício e contratado da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal constantes do capítulo IV do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 33798, de 15 de Julho 1944.

1945-12-29 - Decreto 35412 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea j) do n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1945-12-29 - Decreto 35413 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento para a organização, funcionamento, contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos.

1945-12-29 - Decreto-Lei 35414 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 5 º do decreto-lei n.º 29962, de 9 de Outubro de 1939, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante, alterado pelo decreto-lei n.º 32448, de 24 de Novembro de 1942.

1945-12-29 - Portaria 11223 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução as instruções para a admissão ao curso de condutores de máquinas dos cabos fogueiros sem um ano de embarque em navios armados e dos primeiros e segundos fogueiros e para o seu funcionamento

1945-12-29 - Decreto 35415 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 143.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

1945-12-29 - Decreto 35416 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 142.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1945-12-29 - Decreto 35417 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o decreto n.º 32658, na parte em que suspende a execução na colónia de Macau dos artigos 1.º, 2 º, 5.º e seguintes do decreto n.º 31714 - Cria na Repartição Central dos Serviços de Administração Civil uma secção do ensino, a cargo de um professor primário nomeado pelo governador - Considera extinto em 31 de Dezembro de 1947 o quadro transitório referido no artigo 8.º do decreto n.º 31714

1945-12-29 - Decreto-Lei 35418 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria mais um lugar de inspector superior de administração colonial.