Decreto-lei 35414, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 290/1945, Série I de 1945-12-29.
- Data: 1945-12-29
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5 º do decreto-lei n.º 29962, de 9 de Outubro de 1939, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante, alterado pelo decreto-lei n.º 32448, de 24 de Novembro de 1942.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297545.dre.pdf .
Aviso
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