1945-11-06 - Decreto 35105 - Presidência do Conselho

Designa o dia 15 do corrente para a eleição de Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, autarquias locais e federações desportivas

1945-11-06 - Decreto 35106 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres.

1945-11-06 - Decreto 35107 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera como promoção para todos os efeitos legais, designadamente os de não ser renunciável e de não depender de qualquer declaração do interessado, a nomeação que não fôr temporária ou em comissão e recair em funcionário que já esteja exercendo, com carácter provisório ou definitivo, outro cargo inferior da mesma hierarquia

1945-11-06 - Portaria 11158 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar na colónia de Cabo Verde, para na mesma ter execução, os artigos 10.º e 20.º do decreto-lei n.º 35046, que cria a polícia internacional e de defesa do Estado