Decreto 35107, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1945, Série I de 1945-11-06.
- Data: 1945-11-06
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Sumário
Considera como promoção para todos os efeitos legais, designadamente os de não ser renunciável e de não depender de qualquer declaração do interessado, a nomeação que não fôr temporária ou em comissão e recair em funcionário que já esteja exercendo, com carácter provisório ou definitivo, outro cargo inferior da mesma hierarquia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388423.dre.pdf .
Aviso
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