1945-11-30 - Decreto 35213 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos magistrados e outro pessoal em serviço nos tribunais de polícia e de execução das penas

1945-11-30 - Decreto 35214 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro da Marinha, sempre que as circunstâncias o exigirem, autorizar que o concurso para condutores de máquinas sejam admitidos cabos-fogueiros sem um ano de embarque em navios armados, primeiros e segundos-fogueiros e grumetes fogueiros, nas condições a fixar em portaria.

1945-11-30 - Decreto 35215 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um pôsto hospitalar na Escola de Mecânicos, em Vila Franca de Xira

1945-11-30 - Portaria 11178 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao artigo 14.º da tarifa de despesas acessórias (desinfecção de vagões que tenham servido ao transporte de gado ou de matérias infectas)

1945-11-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério