1945-12-03 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1945-12-03 - Decreto 35216 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos da tarefa de execução das fundações da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

1945-12-03 - Decreto 35217 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere várias verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1945-12-03 - Decreto 35218 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1945-12-03 - Portaria 11179 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que, em virtude da cedência ao Banco de Angola, para facilidade de trocos, de cédulas de Ags. 5,00 e 10,00 da extinta Junta da Moeda de Angola, até à importância de Ags. 12976635,00, deve o mesmo Banco depositar à ordem do gôverno geral igual quantia, para servir de cobertura ao pagamento das referidas cédulas e às despesas que oportunamente houver a realizar com a sua recolha

1945-12-03 - Decreto 35219 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1946, o acôrdo estabelecido entre a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 16 de Junho de 1944