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  • Tem documento Em vigor 1945-11-27 - Decreto 35205 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de comunicações (correios e telégrafos) dos tribunais do trabalho

  • Tem documento Em vigor 1945-11-27 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização

    Estabelece a forma de fixação do prazo para a execução das obras realizadas em regime de comparticipação com o Estado, pelo Fundo do Desemprêgo ou pelo Fundo de Melhoramentos Rurais - Anula os despachos ministeriais de 7 de Julho de 1938 e de 11 de Maio de 1940, insertos no Diário do Govêrno n.os 165 e 113, respectivamente de 19 de Julho de 1938 e 16 de Maio de 1940, e as disposições da portaria de 12 de Janeiro do corrente ano

  • Tem documento Em vigor 1945-11-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração ao decreto n.º 35148, que abre um crédito para pagamento do material sobrante do aeródromo de Santa Maria

  • Tem documento Em vigor 1945-11-27 - Decreto 35206 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

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