1945-10-22 - Decreto-Lei 35046 - Ministérios do Interior e da Justiça

Cria a Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE).

1945-10-22 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1945-10-22 - Decreto 35047 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 10.º, ao § 10.º do artigo 20.º e aos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do decreto n.º 34665, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia

1945-10-22 - Decreto 35048 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Confirma, para produzir efeito além do prazo previsto no § 2º do artigo 56º da Reforma Ultramarina, a resolução do governo da colónia de Timor de submeter a regime de administração militar o concelho de Dili e as circunscrições de Suro, Fronteira, Manatuto, Baucau e Lautém.