1945-10-18 - Decreto 35040 - Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza os Hospitais Civis de Lisboa a satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser liquidados nos anos económicos de 1943 e 1944

1945-10-18 - Decreto-Lei 35041 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado.

1945-10-18 - Portaria 11139 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Antecipa para 20 do corrente e em relação aos vinhos da região demarcada do Douro, a consumir nesta região, a data prevista no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31565 (compra, venda e trânsito)