Decreto-lei 35041, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1945, Série I de 1945-10-18.
- Data: 1945-10-18
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Sumário
Concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297488.dre.pdf .
Aviso
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