1945-01-03 - Decreto-Lei 34363 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta do Crédito Público a amortizar extraordinariamente, por força das receitas do Fundo de amortização da dívida pública, o saldo da dívida do empréstimo de 4 1/2 por cento existente em 1 de Janeiro de 1945, emitido directamente pela Junta Geral do Distrito do Porto.

1945-01-03 - Decreto-Lei 34364 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera, enquanto se mantiverem as actuais condições económicas, os subsídios a abonar, anualmente, aos chefes das secções de finanças, para despesas de expediente. Concede uma gratificação mensal às praças da Guarda Fiscal que exerçam funções de motorista, telegrafista, telefonista e mecânicos.

1945-01-03 - Decreto 34365 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

CRIA CONSELHOS ADMINISTRATIVOS, NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS MILITARES INDEPENDENTES, E ESTABELECE A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS.

1945-01-03 - Decreto 34366 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece o quantitativo e as condições para a concessão de abono diário de ajuda de custo aos militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público.