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  • Tem documento Em vigor 1944-09-01 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-09-01 - Decreto-Lei 33897 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Concede isenção de direitos de importação ao sal originário de Cabo Verde quando se apresente nos termos do artigo 81.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 28670, de 28 de Maio de 1938.

  • Tem documento Em vigor 1944-09-01 - Portaria 10736 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

    Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha da arma de artilharia

  • Tem documento Em vigor 1944-09-01 - Portaria 10737 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 1023.º, capítulo 8.º, do orçamento geral da colónia de Angola

  • Tem documento Em vigor 1944-09-01 - Decreto 33898 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à montagem de duas ligações telefónicas e à aquisição de material eléctrico para funcionamento e reparação de telefones internos

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