Decreto-lei 33897, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1944, Série I de 1944-09-01.
- Data: 1944-09-01
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Sumário
Concede isenção de direitos de importação ao sal originário de Cabo Verde quando se apresente nos termos do artigo 81.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 28670, de 28 de Maio de 1938.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297268.dre.pdf .
Aviso
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