1944-07-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n º 33674, que permite ao Ministro da Educação Nacional nomear como adjuntos um ou dois professores de ensino primário, sem prejuízo da sua função docente, para auxiliarem os delegados dos directores escolares nos concelhos em que o número de agentes de ensino seja respectivamente superior a 80 ou a 120, os quais perceberão a gratificação mensal de 75$00 cada um

1944-07-06 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que seja transferida uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1944-07-06 - Portaria 10698 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas terem a devida execução, várias disposições do decreto-lei n.º 31464 (Código de Processo nos Tribunais do Trabalho) e o artigo 1.º do decreto-lei n º 31465 (indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais), segundo a rectificação de 23 de Agosto de 1941 - Regula a forma de aplicação das referidas disposições