Portaria 10698, de 6 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1944, Série I de 1944-07-06.
- Data: 1944-07-06
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Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas terem a devida execução, várias disposições do decreto-lei n.º 31464 (Código de Processo nos Tribunais do Trabalho) e o artigo 1.º do decreto-lei n º 31465 (indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais), segundo a rectificação de 23 de Agosto de 1941 - Regula a forma de aplicação das referidas disposições
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386695.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-12-27 -
Acórdão doutrinário
-
Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria
Aviso
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