1944-06-17 - Decreto 33718 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 184.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

1944-06-17 - Decreto-Lei 33719 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que sejam aposentados, se tiverem o tempo necessário para a aposentação, nos termos previstos no artigo 9.º do decreto-lei n.º 28189, de 17 de Novembro de 1937, os funcionários a que se refere o artigo 210.º do decreto n.º 26180, de 7 de jeneiro de 1936, que, tendo sido transferidos para as colónias, não sejam julgados aptos para o serviço colonial ou tenham faltado ao embarque.

1944-06-17 - Portaria 10684 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Torna obrigatório o combate contra os gafanhotos (acrídios) nos concelhos de Setúbal, Sezimbra (região de Santana) e Abrantes

1944-06-17 - Portaria 10685 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa em 2,5 por cento a taxa a que se refere o n º 1.º do artigo 53.º do decreto-lei n.º 25643 e a forma da sua repartição pelos fundos do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira